Devedores podem ter CNH suspensa depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em janeiro de 2026, parâmetros claros para que juízes adotem medidas executivas atípicas na cobrança de dívidas, como a retenção de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito.
O entendimento, firmado no julgamento do Tema 1.137 sob o rito dos recursos repetitivos, define que essas restrições só podem ser aplicadas quando as alternativas tradicionais — penhora de bens ou bloqueio de valores em conta — se mostrarem ineficazes e sempre com fundamentação individualizada.
Devedores podem ter CNH suspensa; STJ define critérios
A decisão não transforma a execução civil em punição, mas cria ferramenta coercitiva adicional para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Segundo o colegiado, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte ou o bloqueio de cartões de crédito devem observar proporcionalidade, razoabilidade e respeito aos direitos fundamentais.
Como funcionam as medidas atípicas
O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o juiz a adotar “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para assegurar a efetividade das decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou o dispositivo constitucional, condicionando sua aplicação à análise caso a caso.
Com a tese do STJ, ficaram estabelecidos quatro requisitos básicos para o uso das restrições:
1. Tentativa prévia e frustrada dos meios típicos de execução;
2. Garantia do contraditório, permitindo ao devedor se manifestar;
3. Decisão judicial fundamentada, explicitando a relação da medida com a efetividade da cobrança;
4. Limitação temporal e adequação da restrição à realidade econômica do executado.
Impactos para credores e devedores
Para credores, a uniformização do entendimento traz segurança jurídica e reduz o risco de decisões divergentes entre tribunais. Já os devedores podem enfrentar obstáculos práticos no dia a dia, inclusive limitações de mobilidade e consumo, caso mantenham postura de inadimplência sem justificar impossibilidade real de pagamento.
Especialistas destacam que demostrar boa-fé, apresentar defesa consistente ou buscar acordo podem afastar a aplicação das medidas atípicas. O juiz deverá ponderar se a restrição é realmente capaz de pressionar o cumprimento da obrigação, sem causar constrangimentos desnecessários.
O que dizem os tribunais superiores
No voto vencedor, os ministros do STJ frisaram que a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões não substituem os meios clássicos de expropriação patrimonial. São, segundo o tribunal, instrumentos subsidiários destinados a evitar a frustração da execução.
O acórdão também esclarece que a tese vinculante vale apenas para execuções regidas exclusivamente pelo CPC, não se aplicando automaticamente a execuções fiscais, trabalhistas ou alimentícias, que possuem legislação própria.
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Procedimentos práticos para solicitar a suspensão
Quando o credor comprovar a ineficácia das medidas tradicionais, poderá peticionar a aplicação das restrições atípicas. O magistrado deverá:
• Notificar o devedor para manifestação em prazo definido;
• Analisar a compatibilidade entre a dívida e a restrição solicitada;
• Fixar período para vigência da suspensão ou bloqueio;
• Revisar a medida sempre que houver indício de excesso ou satisfação parcial da obrigação.
Se aprovado, o juiz determina o envio da ordem aos órgãos competentes — Departamento de Trânsito, Polícia Federal e instituições financeiras — os quais executam a suspensão ou bloqueio em sistemas internos.
Perspectivas futuras
Com critérios mais rígidos, a tendência é que o uso de medidas atípicas cresça, mas de forma controlada. Advogados esperam decisões mais previsíveis, enquanto tribunais deverão monitorar casos para evitar abusos e garantir que a execução continue focada na satisfação do crédito, não em punição.
No balanço final, a possibilidade de restringir CNH, passaporte e cartões de crédito reforça o recado da Justiça: cooperar no processo de cobrança e negociar dívidas torna-se cada vez mais vantajoso para quem não quer ver sua rotina afetada.
Para saber mais sobre alternativas legais de recuperação de crédito, confira nosso conteúdo completo em Governamental.
Em resumo, o STJ definiu que a suspensão de documentos e cartões é medida excepcional contra devedores resistentes. Acompanhe nossas atualizações e receba orientações para manter suas finanças em dia.
