Bagagem de mão gratuita segue assegurada em todos os voos domésticos do País, após LATAM, GOL e Azul confirmarem que não venderão tarifas sem esse direito básico, preservando a franquia de um item pessoal e uma mala de cabine de até 10 kg.
O anúncio, feito em 19 de outubro de 2025, ocorre em meio ao avanço de modelos tarifários mais restritivos no exterior e às discussões no Congresso sobre a proteção dos passageiros contra cobranças abusivas.
Bagagem de mão: LATAM, GOL e Azul garantem gratuidade
A manutenção da franquia atende à Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que proíbe, em território nacional, a comercialização de bilhetes sem a inclusão de uma mala de mão. As companhias reforçaram que manterão o benefício em todas as rotas internas, independentemente do tipo de tarifa escolhida.
Entenda a decisão
• Quem decidiu: LATAM Airlines, GOL Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas.
• O que decidiram: preservar o transporte gratuito de 1 item pessoal e 1 mala de 10 kg em voos domésticos.
• Quando: decisão anunciada em 19/10/2025.
• Por que importa: evita o repasse de custos extras ao consumidor e afasta dúvidas sobre eventuais cobranças pela bagagem de mão no mercado interno.
O que muda nas rotas internacionais
Embora o cenário interno permaneça inalterado, LATAM e GOL já oferecem tarifas sem bagagem de mão em determinadas ligações internacionais. A LATAM aplica o modelo em voos dentro da América do Sul, enquanto a GOL iniciou a venda de passagens mais enxutas em segmentos que partem do exterior para o Brasil, como o trecho Galeão–Montevidéu. A Azul, por ora, não anunciou alterações em operações internacionais.
Regras atuais da ANAC
A Resolução 400 estabelece que todo viajante em voos domésticos tem direito a:
• 1 item pessoal (bolsa, mochila ou pasta que caiba sob o assento);
• 1 mala de mão de até 10 kg e dimensões compatíveis com o compartimento superior.
As companhias não podem ofertar tarifas que retirem completamente essa proteção dentro do Brasil.
Debate legislativo em andamento
Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para transformar em lei a garantia da mala de mão gratuita em voos nacionais. O presidente da Casa, Arthur Lira, sinalizou a possibilidade de votar a matéria em regime de urgência, buscando blindar o passageiro antes que modelos estrangeiros mais restritivos ganhem espaço no mercado interno.
Impacto econômico e jurídico
Para Walter Moura, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a cobrança separada pode elevar – e não reduzir – o preço final da passagem, já que parte do custo acaba sendo incorporada à soma de serviços adicionais. Moura afirma que o modelo “tarifa básica”, comum nos Estados Unidos e na Europa, dificilmente traria benefícios ao consumidor brasileiro por causa de diferenças socioeconômicas e de infraestrutura.
Imagem: Divulgação
Procon-SP e Secretaria Nacional do Consumidor notificaram as companhias para verificar a transparência na divulgação de eventuais mudanças. Os órgãos querem garantir que informações sobre taxas adicionais sejam claras e destacadas durante o processo de compra.
Possíveis desdobramentos
Especialistas lembram que nada impede a adoção de tarifas segmentadas no futuro, desde que respeitada a franquia mínima prevista pela ANAC. Caso novas regras internacionais pressionem o mercado, o Congresso poderá aprovar salvaguardas adicionais para assegurar equilíbrio entre competitividade, preços promocionais e direitos do consumidor.
Enquanto isso, o passageiro segue protegido: voar dentro do Brasil continua significando levar, sem custo extra, uma mala de até 10 kg na cabine. Para 2025, a orientação é comparar tarifas, verificar as políticas de cada companhia e aproveitar promoções sem abrir mão de benefícios essenciais.
Para acompanhar outras mudanças que influenciam o bolso do viajante, visite a seção de Economia do Diário de Finanças.
Em resumo, a decisão conjunta das três maiores empresas do País preserva o direito à bagagem de mão nos voos nacionais e oferece segurança ao consumidor, que pode planejar viagens com maior previsibilidade de custos. Mantenha-se informado e consulte o Diário de Finanças para atualizações sobre tarifas, promoções e regulamentos do setor aéreo.
