Cartão consignado é o foco de uma decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que determinou ao Banco PAN a suspensão, em até cinco dias, de todos os descontos e cobranças feitos sem autorização de consumidores no estado.
O despacho, assinado na quarta-feira (17), atende a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). A ordem alcança valores debitados diretamente de benefícios previdenciários ou de contas bancárias vinculadas a clientes que não solicitaram o cartão de crédito consignado.
Cartão consignado: Justiça bloqueia descontos do Banco PAN
A decisão fixa multa diária de R$ 5 mil por consumidor caso a instituição descumpra a medida. Procurado, o Banco PAN foi contatado via canal de atendimento no WhatsApp, mas não havia encaminhado posicionamento até o fechamento deste texto.
Por que a Justiça interveio?
O MPRR recebeu reclamações de moradores que notaram abatimentos mensais em seus extratos, embora desconhecessem a existência do cartão consignado. Segundo a promotoria, o banco coletava remotamente dados sensíveis – geolocalização, data e hora, nome, CPF, selfie e identificador de usuário – para efetivar o contrato.
Assinaturas questionadas
No processo, o Ministério Público sustenta que a principal prova apresentada pelo Banco PAN para confirmar a adesão é a assinatura digital, sem qualquer comprovação de que o consumidor compreendia a finalidade da coleta de dados. Diante disso, o órgão requer a invalidação dessas assinaturas e a anulação dos contratos firmados sem consentimento válido.
Objetivo da ação
Além de suspender imediatamente os descontos, o MPRR busca a anulação de todos os cartões de crédito consignado emitidos em Roraima cujas assinaturas remotas não sejam reconhecidas pelos titulares. A promotoria também pede a responsabilização do banco por prática considerada abusiva.
Imagem: Divulgação
Consumidores que identificarem cobranças indevidas podem procurar o Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor para relatar o problema e solicitar ressarcimento.
Para saber mais sobre cuidados na contratação de linhas de crédito, confira o guia disponível em nossa categoria de Cartão de Crédito.
Decisões como esta reforçam a importância de verificar regularmente extratos bancários e contestar imediatamente qualquer desconto não autorizado. Acompanhe nossas atualizações e mantenha-se informado sobre seus direitos financeiros.
