Limite de juros do cartão de crédito passou a vigorar em todo o país com a entrada em vigor da Lei 14.690/2023, que impede que qualquer dívida no cartão ultrapasse duas vezes o valor originalmente gasto.
Com a nova regra, juros, multas e demais encargos não podem mais crescer indefinidamente, alterando a forma como bancos e consumidores lidam com o crédito rotativo e o parcelamento de faturas.
Limite de juros do cartão de crédito começa a valer
Pelo texto legal, se um cliente comprar R$ 800 e não quitar a fatura, a cobrança total não poderá superar R$ 1.600, já incluídos todos os acréscimos financeiros. Antes da lei, o mesmo débito podia ultrapassar R$ 5 mil ao longo dos anos, tornando o cartão de crédito um dos principais motores do superendividamento.
Como o teto foi definido
A criação do limite resultou de negociações entre governo federal, Banco Central, instituições financeiras e entidades da sociedade civil. Tentativas de autorregulação não reduziram os juros do rotativo, que ultrapassavam 400% ao ano. Diante dos números, o Congresso aprovou a lei inspirada em modelos internacionais, como o do Reino Unido.
O que muda para o consumidor
O crédito rotativo, utilizado quando apenas parte da fatura é paga, deixa de ser uma armadilha de longo prazo. O parcelamento do saldo devedor também passa a obedecer ao teto, garantindo previsibilidade ao custo final.
Outra inovação é a portabilidade de dívidas do cartão de crédito, em vigor desde julho de 2024. O mecanismo permite transferir o débito para bancos que ofereçam taxas menores ou prazos mais longos, estimulando a concorrência e pressionando as taxas para baixo.
Integração com o Desenrola Brasil
O programa federal Desenrola Brasil foi incorporado ao arcabouço que rege o crédito. Focado em renegociar dívidas bancárias e contas básicas, ele facilita parcelamentos longos, juros menores e descontos para quitação à vista, funcionando como complemento ao teto de juros.
Reação do setor bancário
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou preocupação sobre possíveis restrições na oferta de crédito a perfis de maior risco. Especialistas em finanças pessoais, porém, veem o limite como instrumento de equilíbrio, aumentando transparência e reduzindo práticas consideradas abusivas.
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Previsibilidade contra o superendividamento
Ao saber o valor máximo que poderá ser cobrado, o consumidor consegue planejar melhor o orçamento e evita que pequenas dívidas se tornem impagáveis. Economistas destacam que a previsibilidade é passo crucial no combate ao superendividamento, que atinge milhões de famílias brasileiras.
Próximos passos
Com regras claras, o mercado tende a se adaptar. Bancos podem tornar a análise de risco mais rigorosa, enquanto consumidores ganham força para comparar ofertas e negociar condições. A expectativa é que o cartão de crédito volte a ser visto como ferramenta de organização financeira, e não como vilão.
As mudanças inauguradas pela Lei 14.690/2023 configuram um dos avanços mais relevantes do mercado de crédito nas últimas décadas, ao combinar limite de juros, portabilidade de dívidas e programas de renegociação.
Para acompanhar outras atualizações sobre cartões e finanças pessoais, confira o material completo disponível em nossa seção Cartão de Crédito.
Com o novo teto em vigor, o consumidor passa a ter maior controle sobre o endividamento. Mantenha-se informado e avalie as melhores condições antes de contratar crédito.
