Cobranças indevidas no cartão de crédito motivaram a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a manter a condenação que obriga uma instituição financeira a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cliente prejudicado, em decisão publicada em 16 de janeiro de 2026.
O caso teve início quando o consumidor cancelou uma compra realizada com seu cartão de crédito, mas continuou a receber lançamentos relativos à transação já extinta. As cobranças, consideradas injustificáveis pelo Judiciário, causaram prejuízos financeiros e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento.
Cobranças indevidas no cartão de crédito: banco indeniza
Na contestação, a instituição alegou ser apenas agente financeiro da operação e atribuiu a responsabilidade a terceiros. Entretanto, o colegiado reafirmou que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe ao banco o dever de evitar ou cessar débitos irregulares, mesmo quando outros fornecedores participam da cadeia de serviço.
Decisão da 2ª Turma Recursal
Ao analisar o mérito, a juíza Adamarcia Machado Nascimento manteve integralmente a sentença de primeira instância. Ela destacou que o administrador do cartão responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, devendo restituir em dobro os valores pagos e compensar o dano moral comprovado.
A decisão final — Processo nº 0705115-67.2025.8.01.0070 — foi registrada na edição nº 7.940 do Diário da Justiça Eletrônico, página 3, de 16/01/2026, assegurando os direitos do autor da ação.
Responsabilidade solidária do fornecedor
O entendimento firmado reforça a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Segundo o CDC, o consumidor não precisa identificar o real causador do problema; cabe a qualquer fornecedor, inclusive o banco emissor do cartão, sanar a irregularidade e reparar eventuais danos.
Reembolso em dobro e danos morais
Além da indenização de R$ 3 mil, a sentença prevê devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o § único do artigo 42 do CDC. O objetivo é desencorajar práticas abusivas e garantir a proteção integral do consumidor.
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O caso reforça a importância de o cliente contestar de imediato qualquer cobrança não reconhecida e de registrar formalmente a reclamação junto à instituição financeira, aos órgãos de defesa do consumidor e, quando necessário, ao Poder Judiciário.
Em nota, o Tribunal de Justiça do Acre destacou que a decisão segue entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, onde a manutenção de débitos após o cancelamento da compra caracteriza falha evidente na prestação do serviço.
Para saber mais sobre direitos do consumidor e novidades do setor, visite a seção de cartão de crédito do Diário de Finanças.
Em casos de cobranças indevidas, reúna comprovantes, conteste imediatamente o lançamento e, se não houver solução, busque orientação jurídica. Fique atento aos seus extratos e proteja seu orçamento.
