O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que estabelece novas barreiras para abertura de ações penais e prisões contra deputados e senadores.
Quórum expressivo
A matéria obteve 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários para alterações constitucionais. Outros 134 parlamentares foram contrários e houve uma abstenção. Ainda nesta noite, os deputados analisam destaques que podem modificar trechos específicos e, em seguida, a proposta precisará ser votada em segundo turno.
Principais pontos
A PEC determina que qualquer processo criminal contra congressista dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa – 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. O texto também:
- Garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso;
- Autoriza as Casas Legislativas a sustar prisões de parlamentares, por maioria simples, em até 24 horas, quando o flagrante envolver crime inafiançável;
- Prevê prazo máximo de 90 dias para que a Câmara ou o Senado decidam sobre pedidos de processo encaminhados pelo STF.
Argumentos a favor
Relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que a proposta “restaura prerrogativas previstas na Constituição de 1988” e protege parlamentares de perseguição política. Segundo ele, o voto secreto é necessário para garantir “liberdade de consciência” aos colegas.
Críticas
Parlamentares contrários, principalmente da bancada do PT, sustentam que a medida amplia a impunidade. A deputada Érika Kokay (PT-DF) classificou como “absurdo” o fato de os próprios congressistas decidirem se podem ou não responder a processos. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que a PEC “não atende aos interesses do povo brasileiro”.
Contexto político
Popularmente chamada de “PEC da Blindagem”, a proposta ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e críticas de aliados do Partido Liberal (PL) a decisões do STF envolvendo parlamentares acusados de participar de atos antidemocráticos. Lideranças do PL afirmam que o objetivo é retomar o texto original da Carta de 1988.
Próximos passos
Se confirmada em segundo turno na Câmara, a PEC segue para análise do Senado. Para virar emenda constitucional, precisa novamente de três quintos dos votos em dois turnos na outra Casa.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A votação desta terça apresenta mais um capítulo do embate entre Legislativo e Judiciário sobre o alcance das prerrogativas parlamentares. Novas deliberações podem ocorrer ainda hoje.
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Resumo: A Câmara aprovou por ampla maioria, em primeiro turno, a PEC que condiciona ações penais contra congressistas à autorização do Legislativo e estende foro ao comando partidário. O texto ainda precisa passar por nova votação na Casa e, depois, no Senado. Continue acompanhando nossas atualizações para saber o desfecho.
Com informações de Agência Brasil
