Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na ordem do dia desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que impõe novas barreiras para o início de ações penais contra deputados e senadores.
Pelo texto, qualquer processo criminal só poderá ser aberto se houver aprovação prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa a que pertença o investigado. A mesma regra valerá para prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, que também precisarão de referendo parlamentar em até 24 horas, com possibilidade de suspensão por maioria simples.
A proposta, apelidada de “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso. Atualmente, apenas parlamentares e algumas outras autoridades possuem esse direito.
Relatoria e tramitação
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi designado relator. Ele argumenta que a medida protege o mandato contra perseguições políticas. “Trata-se de um escudo para garantir a soberania do voto e o respeito às Casas legislativas”, afirmou a jornalistas.
Segundo o parecer preliminar, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. O colegiado terá até 90 dias para decidir, por votação secreta, sobre pedidos encaminhados pelo STF.
Contexto político
A articulação ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a paralisação dos trabalhos legislativos promovida pela oposição, que criticou ações do Supremo contra parlamentares investigados por suposto envolvimento em atos golpistas após as eleições de 2022.
O líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), defende a volta do dispositivo presente na Constituição de 1988, revogado pela Emenda 35/2001. “Investigar pode; para processar, será necessária autorização das Casas em até 90 dias”, disse.
Foro para presidentes de partidos
Além das mudanças sobre denúncias criminais, a PEC inclui presidentes de legendas com assento no Congresso entre as autoridades com foro no STF. De acordo com Cajado, esses dirigentes “complementam a atividade política” e, por isso, devem ter tratamento semelhante ao dos parlamentares.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Próximos passos
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e, em seguida, no Senado, com apoio de três quintos dos membros em cada etapa. Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre a proposta.
O desenrolar dessa discussão pode alterar de forma significativa o equilíbrio entre Poder Legislativo e Judiciário. Acompanhe os desdobramentos e entenda como eventuais mudanças podem impactar a responsabilização de agentes públicos.
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Com informações de Agência Brasil
