Cartão consignado: limite de 5% aprovado na Câmara foi o destaque da reunião desta semana da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou, na manhã de sábado (13.dez.2025), projeto de lei que reduz pela metade o espaço destinado a cartões dentro da margem consignável de servidores públicos.
Pelo texto, o funcionário poderá comprometer até 5% do salário mensal com a quitação de despesas feitas em cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício ou saques nessas modalidades. A amortização poderá ser parcelada sem influenciar o parcelamento de outras compras realizadas com o mesmo cartão.
Cartão consignado: limite de 5% aprovado na Câmara
Atualmente, a Lei 14.509/2022 destina 5% da margem consignável ao pagamento de dívidas de cartão de crédito tradicional e outros 5% a gastos no cartão consignado de benefício, somando 10%. A proposta aprovada na CFT unifica esses percentuais e fixa um teto único de 5%, mantendo os demais 40 pontos percentuais da margem para outras modalidades de consignado, dentro do limite total de 45% do rendimento.
O parecer acolhido é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2.591/2023, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A redação original tornava facultativa a reserva de 5% para cada tipo de cartão; a relatora, contudo, manteve a faculdade de escolha, mas estabeleceu o limite máximo de 5% para qualquer operação com cartão.
Motivação e riscos apontados
Laura Carneiro justificou que a medida elimina o teto rígido de 35% aplicado às demais consignações facultativas, mas ao mesmo tempo cria uma barreira específica para cartões, considerados mais suscetíveis a juros elevados e ao endividamento. “A intenção não é proibir o uso dos cartões, importantes no dia a dia para compras e saques, e sim garantir participação residual e controlada”, afirmou.
Para a relatora, permitir que o servidor decida como utilizar os 45% da margem consignável, mas com um limite particular para cartões, preserva a liberdade financeira e evita que todo o espaço seja consumido por dívidas de rotativo, tradicionalmente mais onerosas.
Imagem: Divulgação
Próximos passos no Congresso
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável e não haja recurso para votação em Plenário, avançará direto ao Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos senadores e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.
Parlamentares favoráveis argumentam que a limitação protege servidores de endividamento excessivo. Já opositores afirmam que a decisão interfere na liberdade de consumo. A CCJ deverá analisar a constitucionalidade e a juridicidade da matéria antes de sua tramitação final.
Para acompanhar outras mudanças que afetam o uso de cartões de crédito, visite nossa seção exclusiva em Cartão de Crédito.
Em resumo, a Câmara busca equilibrar o acesso a crédito consignado com maior proteção contra dívidas de alto custo. Fique atento às próximas votações no Congresso e acompanhe nossas atualizações. Se a medida impacta seu planejamento financeiro, avalie suas opções e compartilhe a notícia com colegas do funcionalismo.
