Lei Magnitsky impôs, em 22 de setembro, sanções à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, provocando bloqueio de bens nos Estados Unidos e restrições a serviços financeiros e tecnológicos em todo o mundo.
O Departamento do Tesouro norte-americano incluiu Viviane na lista de pessoas estrangeiras acusadas de envolvimento em corrupção em grande escala ou violações graves de direitos humanos. Alexandre de Moraes já havia sido inserido na mesma relação em julho.
Lei Magnitsky restringe esposa de Alexandre de Moraes nos EUA
A legislação, criada em 2012 e ampliada em 2016, determina que cidadãos e empresas dos EUA estão proibidos de fornecer qualquer serviço aos alvos da medida. Isso abrange instituições financeiras, companhias de tecnologia, transportadoras aéreas e até redes sociais.
Cartões de crédito e meios de pagamento
Segundo especialistas consultados, a perda ou suspensão de cartões com bandeiras Visa, Mastercard ou American Express é um dos primeiros reflexos. Caso transações associadas a Viviane passem pela rede bancária norte-americana, as operadoras podem ser multadas, o que tende a levá-las a cancelar o vínculo. Episódio semelhante ocorreu em agosto, quando Alexandre de Moraes teve cartões internacionais suspensos pelo Banco do Brasil.
Como opção, as instituições financeiras podem oferecer cartões emitidos por arranjos puramente nacionais, que não dependem do sistema de compensação dos EUA. A validade dessa solução, contudo, vai depender de eventual reavaliação das operadoras, caso identifiquem risco de violação indireta das sanções.
Contas bancárias ligadas ao sistema americano
Bancos brasileiros com filiais ou correspondent banking nos Estados Unidos também estão sob alerta. Caso mantenham relacionamento com pessoas sancionadas, podem sofrer multas, suspensão de licenças e, em situações extremas, processos criminais em território norte-americano. Por precaução, essas instituições podem encerrar ou restringir contas vinculadas a Viviane.
Clóvis Alberto Bertolini, doutor em Direito do Estado pela UFPR, lembra que grande parte dos grandes bancos nacionais possui operações em Nova York ou Miami. A proximidade regulatória faz com que executivos avaliem a conveniência de romper contratos, ainda que não haja determinação expressa do Banco Central dos EUA.
Bloqueio de bens e participação societária
Todos os ativos localizados nos Estados Unidos ou controlados por empresas norte-americanas passam a ser congelados. Isso inclui contas bancárias, participações societárias e imóveis. Se Viviane detiver pelo menos 50% de uma empresa, toda a companhia é considerada bloqueada. Já bens em território brasileiro não atingidos por instituições dos EUA permanecem livres.
A regra se estende a subsidiárias instaladas no Brasil. Caso um banco norte-americano opere no país e detenha recursos em nome da advogada, o bloqueio também se aplica. A medida é frequentemente descrita como “pena de morte financeira” por limitar drasticamente o acesso a capitais e serviços globais.
Serviços digitais e redes sociais
Gigantes de tecnologia como Google, Apple, Microsoft, Meta e Amazon estão proibidas de prestar serviços ao casal. Na prática, contas de e-mail, armazenamento em nuvem, redes sociais e plataformas de pagamento, como PayPal, podem sofrer suspensão ou ser bloqueadas.
O PIX não está sujeito à jurisdição norte-americana, portanto continua disponível. Porém, qualquer transferência que envolva pessoa naturalizada norte-americana, mesmo residente no Brasil, pode configurar violação. A exceção prevista na Lei Magnitsky restringe-se a serviços médicos ou jurídicos essenciais.
Imagem: Divulgação
Viagens internacionais
Viviane Barci de Moraes perde automaticamente o direito de entrar nos Estados Unidos. Seu visto foi revogado, e companhias aéreas norte-americanas não podem transportá-la. Ainda assim, viagens a outros países não estão impedidas, embora certas empresas com forte presença nos EUA possam adotar medidas cautelares adicionais.
Reflexos profissionais
A advogada é titular do Barci de Moraes Sociedade de Advogados, escritório com atuação em Direito constitucional, administrativo, penal e empresarial. A assessoria jurídica prestada a clientes no exterior pode ser afetada, pois transações bancárias internacionais tendem a ser rechaçadas enquanto permanecer na lista de sanções.
Além disso, parceiros que utilizem serviços em nuvem ou hospedagem de origem norte-americana podem encontrar dificuldades operacionais. A manutenção de websites, e-mails corporativos ou videoconferências pode exigir migração para provedores fora do alcance da legislação dos EUA.
Consequências para empresas e cidadãos americanos
Qualquer pessoa ou empresa que descumprir o bloqueio corre o risco de sofrer sanções semelhantes. Multas, inclusão na lista de pessoas designadas e processos criminais são previstos pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão responsável pela aplicação da Lei Magnitsky.
Gustavo Ribeiro, professor da American University Washington College of Law, afirma que o governo americano vem adotando postura rígida desde 2024, após atualizar o regulamento para punição de corrupção. “Há margem para exceções pontuais, mas a tendência é ampliar a pressão até que o alvo tenha dificuldades até para manter presença digital”, resume.
Enquanto não houver revisão da decisão, a vida financeira e profissional de Viviane Barci de Moraes permanece sob forte limitação internacional, refletindo o alcance global da Lei Magnitsky.
Para saber como as restrições a cartões internacionais podem afetar seu dia a dia, confira nosso guia completo sobre alternativas de pagamento nacionais no Diário de Finanças.
As sanções da Lei Magnitsky ilustram o poder do sistema financeiro dos EUA na aplicação de políticas externas. Acompanhe nossas atualizações e descubra como decisões globais podem impactar suas finanças pessoais. Assine nossa newsletter e fique sempre informado.
