Lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades estaduais enfrenta sua primeira batalha judicial. Uma ação popular protocolada na quinta-feira (22) pede a suspensão imediata da norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello na forma da Lei nº 19.722/2026.
O pedido, apresentado pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, sustenta que o Estado excedeu sua competência ao barrar políticas de ação afirmativa já amparadas por legislação federal e declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei de SC que proíbe cotas raciais é contestada na Justiça
Protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, a ação requer liminar para suspender a lei catarinense e, no mérito, sua declaração de nulidade por inconstitucionalidade. Segundo os autores, a medida representa “retrocesso” no combate às desigualdades educacionais.
Argumentos da ação popular
A petição aponta três eixos principais:
- Conflito federativo: a Lei nº 12.711/2012 determina cotas em universidades federais; ao proibir reservas com base em raça, Santa Catarina contrariaria entendimento do STF de 2012 que validou ações afirmativas na Universidade de Brasília.
- Prejuízo social: a retirada de cotas dificultaria o acesso de pretos, pardos, indígenas e quilombolas ao ensino superior estadual, mantendo desigualdades históricas.
- Impacto financeiro: universidades catarinenses poderiam perder recursos federais vinculados a programas de inclusão, além de sofrer multas de R$ 100 mil por edital caso descumpram a nova regra.
Posicionamentos dos autores
Em publicação nas redes sociais, Ana Paula Lima ressaltou que “cotas não são privilégios, mas instrumentos de justiça social”. Já Décio Lima classificou a lei como “clara ofensa constitucional”, lembrando que existe um “normativo federal que precisa ser cumprido em todo o território”.
Prazos na Justiça
A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu 72 horas para o governo catarinense apresentar manifestação. Até o momento, o Executivo estadual não divulgou posicionamento oficial sobre a ação popular.
O que diz a Lei nº 19.722/2026
O texto proíbe “reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa” em universidades estaduais e instituições que recebem recursos do governo de Santa Catarina. Exceções ficam restritas a critérios econômicos, pessoas com deficiência e egressos da rede pública estadual. O descumprimento implica multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses.
A medida afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil estudantes em mais de 60 graduações e 50 programas de mestrado e doutorado. Instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não são alcançadas pela lei.
Debate jurídico
Especialistas divergem. Juristas federalistas argumentam que, apesar da decisão do STF favorável às cotas, estados manteriam autonomia para vedá-las. Já constitucionalistas focados em direitos fundamentais defendem que qualquer proibição viola o princípio da proibição do retrocesso social, dada a consolidação da jurisprudência pró-cotas.
Para o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, eventual conflito deve retornar ao STF, que precisará definir se prevalece a legislação federal ou a autonomia estadual.
Imagem: Cytn graphy
Reações de movimentos e governo federal
O Ministério da Igualdade Racial divulgou nota de indignação, anunciando articulação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar a lei catarinense. A pasta classificou cotas raciais como “maior política reparatória do Brasil” e prometeu “combate veemente” a tentativas de retrocesso.
Vanda Pinedo, dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, recordou que, antes das cotas, a presença de estudantes negros na universidade era “quase insignificante”. Para ela, sem políticas afirmativas, o acesso continuará restrito.
Próximos passos
O Tribunal de Justiça catarinense avaliará o pedido de liminar nos próximos dias. Caso a suspensão seja concedida, universidades estaduais poderão manter editais de ingresso com cotas até decisão de mérito. Se a liminar for negada, a questão pode avançar rapidamente para instâncias superiores.
Enquanto isso, entidades estudantis e movimentos sociais preparam manifestações e campanhas de sensibilização, sustentando que a permanência da Lei nº 19.722/2026 ameaça a diversidade no ensino superior catarinense.
O desfecho do caso deve balizar iniciativas semelhantes em outros estados e reacender o debate nacional sobre a autonomia dos entes federativos frente às políticas de ação afirmativa reconhecidas pelo STF.
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Esta controvérsia volta a colocar a política de cotas sob os holofotes. Continue acompanhando nossas atualizações para entender como a Justiça definirá o futuro da Lei de SC que proíbe cotas raciais — e o impacto dessa decisão na igualdade de acesso ao ensino superior.
