Novas regras do PAT estabelecidas pelo governo federal levaram emissoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) a estudar medidas judiciais para barrar o decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador.
A iniciativa parte da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as principais companhias do setor e classifica as mudanças como intervenção indevida nas relações comerciais privadas.
Novas regras do PAT: empresas de VA e VR planejam ação
Publicadas no Diário Oficial, as novas normas impõem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos que aceitam os cartões de VA e VR e determinam prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados. O decreto concede 90 dias para adequação inicial.
Outro ponto contestado é a abertura dos arranjos de pagamento. Em até 180 dias, as bandeiras atuais deverão permitir a emissão de cartões por mais instituições financeiras. Já em 360 dias, qualquer cartão do programa deverá operar em qualquer maquininha, independentemente do fornecedor.
Para a ABBT, o chamado “arranjo aberto” pode desvirtuar a finalidade do benefício, voltado exclusivamente à alimentação do trabalhador. A associação cita como exemplo o Bolsa Família, cujo uso sem restrição teria migrado parcialmente para apostas on-line.
Além da possível perda de foco do benefício, a entidade sustenta que o tabelamento de taxas inaugura um precedente perigoso de interferência governamental e pode desestimular a concorrência, sem garantias de redução de preços. A ABBT argumenta ainda que o decreto ignora estudos de impacto regulatório sobre o mercado.
Do lado oposto, o Ministério da Fazenda calcula economia anual de cerca de R$ 8 bilhões, resultado da redução das margens das emissoras de VA e VR, repassada aos estabelecimentos. A pasta projeta queda de preços em refeições e alimentos, o que representaria ganho médio de R$ 225 por trabalhador ao ano.
Quatro empresas concentram 80% do mercado
Ticket, Pluxee, Alelo e VR controlam aproximadamente 80% do segmento. Questionadas pelo CNN Money, Alelo e Pluxee confirmaram que alinham suas estratégias por meio da ABBT; a Pluxee acrescentou que avalia contestar o decreto de forma independente. A Ticket informou que conduz estudos internos para definir os próximos passos, enquanto a VR não se manifestou.
Em nota, a Pluxee alegou que as medidas limitam a capacidade de inovação e competição das emissoras. Desde a confirmação das mudanças, suas ações na Bolsa de Paris recuaram 8,6%, de € 15,60 para € 14,26. Os papéis da Edenred, controladora da Ticket, caíram 6,4%, de € 21,19 para € 19,99.
Imagem: Divulgação
Setor varejista prevê queda de preços
Entidades do varejo, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), defendem o decreto. Segundo esses grupos, o teto de tarifas e a obrigatoriedade de repasse rápido devem aliviar custos operacionais e, consequentemente, baratear produtos ao consumidor final.
Em paralelo, a ABBT alerta que a medida pode aumentar a margem de lucro de grandes redes de varejo — efeito contrário ao pretendido pelo governo. A associação reitera que não existe análise técnica que comprove o repasse integral das reduções a quem compra a refeição no dia a dia.
As regras entram em vigor progressivamente: 90 dias para adequação de taxas e prazos de repasse; 180 dias para abertura de bandeiras; e 360 dias para interoperabilidade das maquininhas. Até lá, as empresas avaliam recorrer à Justiça para suspender o decreto e manter o modelo atual do PAT.
O impasse coloca de um lado o Executivo, que aposta na competição para cortar custos, e, de outro, as emissoras de benefícios, que enxergam insegurança jurídica e riscos de perda de eficiência. A decisão sobre eventual liminar deverá influenciar o futuro de um mercado que atende milhões de trabalhadores em todo o país.
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Meta Descrição: Novas regras do PAT impõem teto de 3,6% e prazo de 15 dias; empresas de VA e VR estudam ir à Justiça. Entenda impactos.
