Penduricalhos ilegais pagos a servidores públicos terão de ser revisados e suspensos em até 60 dias por Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determinação monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, proferida em 5 de fevereiro de 2026.
A ordem alcança União, estados e municípios, exige a publicação de atos detalhando cada verba e será submetida ao plenário do STF em 25 de fevereiro. O objetivo é barrar pagamentos que superem o teto constitucional de R$ 46.366,19 sem amparo legal específico.
Penduricalhos ilegais: Dino manda rever e suspender extras
Na decisão, Dino classificou como “penduricalhos” verbas indenizatórias criadas para turbinar salários, muitas vezes baptizadas de “auxílio-peru”, “auxílio-panetone” ou gratificações por acúmulo de processos. Segundo o ministro, esses adicionais burlam o limite salarial previsto pela Constituição ao serem lançados como indenizações, categoria que pode ficar fora do teto.
Prazo de 60 dias e transparência obrigatória
Os três Poderes deverão, em dois meses, editar atos listando valor, natureza e base legal de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio. Caso não exista lei aprovada por Congresso Nacional, assembleia legislativa ou câmara municipal prevendo o benefício, o pagamento terá de ser paralisado.
Dino frisou que a medida não atinge aumentos salariais concedidos por lei — como os reajustes recém-aprovados para servidores da Câmara e do Senado, ainda pendentes de sanção presidencial. O magistrado também instou o Congresso a elaborar legislação nacional que defina, de forma taxativa, quais indenizações podem exceder o teto.
Críticas à “corrida por isonomia”
Ao justificar a decisão, Dino afirmou que a proliferação de penduricalhos ilegais gera “descumprimento generalizado” da jurisprudência do STF e alimenta uma “corrida por isonomia” entre categorias. Para o ministro, o poder público passou a autorizar super-salários por meio de verbas como:
— Licença compensatória vendável;
— Gratificação de acervo processual;
— Auxílio-locomoção e auxílio-combustível sem comprovação;
— Auxílio-educação sem gasto educacional;
— Auxílio-saúde sem vínculo com planos de saúde;
— Licença-prêmio convertida em dinheiro;
— Férias acumuladas por decisão do próprio servidor.
Dino avaliou que a “multiplicação anômala” dessas vantagens atingiu níveis “absolutamente incompatíveis” com a finalidade indenizatória, usada originalmente para reembolsar despesas decorrentes do trabalho.
Impacto sobre o erário
A cobrança por transparência ocorre na esteira da aprovação, em 3 de fevereiro, de reajustes para servidores do Congresso, criticados por especialistas por poderem gerar impacto estimado de R$ 790 milhões — valor superior à receita anual de 95% dos municípios brasileiros. Há expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete dispositivos considerados irregulares.
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A nova diretriz do STF procura, portanto, limitar o efeito cascata dessas decisões. Caso o plenário mantenha a ordem, órgãos públicos que não se adequarem poderão ser compelidos a suprimir pagamentos e, potencialmente, devolver valores indevidos.
Próximos passos
Até 25 de fevereiro, os 11 ministros da Corte analisarão se mantêm ou revogam a decisão de Flávio Dino. Enquanto isso, órgãos de controle interno já iniciam levantamentos para mapear benefícios sem respaldo legislativo.
A medida marca mais um capítulo no esforço do STF para fazer valer o teto remuneratório — tema que, desde 2003, reúne diversas decisões da Corte, mas enfrenta dificuldade de aplicação prática nas esferas federal, estadual e municipal.
Com a possível revisão de penduricalhos ilegais, o Judiciário busca reforçar a disciplina fiscal e a transparência no serviço público, sinalizando tolerância zero a verbas criadas à margem da lei.
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Em resumo, a determinação de Flávio Dino estabelece prazo curto para que todos os entes federativos revejam vantagens sem base legal e reforça o papel do STF na defesa do teto constitucional. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta notícia para que mais pessoas entendam o impacto dos penduricalhos ilegais no orçamento público.
