PL da Dosimetria motiva um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentado por quatro bancadas da Câmara dos Deputados, que pedem a suspensão da tramitação do projeto aprovado no Senado.
As lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL afirmam que a proposta, votada em ritmo acelerado, contém vícios formais graves que podem beneficiar condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
PL da Dosimetria: bancadas da Câmara recorrem ao STF
Entenda o pedido ao STF
No documento protocolado na noite de quarta-feira (17), os parlamentares alegam que uma emenda incluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi erroneamente tratada como de redação, quando na verdade altera o mérito do texto. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, essa manobra evitou o retorno obrigatório do projeto à Câmara e “esvaziou o papel constitucional da Casa iniciadora”.
O mandado de segurança sustenta que houve “fraude ao processo legislativo”, violação ao devido processo legal e burla ao princípio do bicameralismo, além de supressão do prazo regimental de vista, tradicionalmente de cinco dias, reduzido para quatro horas.
Tramitação acelerada no Senado
O PL da Dosimetria chegou à CCJ na manhã de quarta-feira (17) e, poucas horas depois, foi aprovado sob relatoria do senador Espiridião Amin (PP-SC). Em plenário, o resultado foi de 48 votos favoráveis e 25 contrários, encaminhando a matéria diretamente à sanção presidencial.
Durante a análise na CCJ, senadores governistas solicitaram audiência pública e adiamento da votação, mas os requerimentos foram rejeitados. O pedido de vista concedido pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), limitou-se a quatro horas, tempo considerado insuficiente pelas bancadas que agora acionam o STF.
O que muda com o projeto
Originalmente aprovado na Câmara em 9 de dezembro, o texto define que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave. Além disso, ajusta parâmetros de cálculo das penas e reduz o tempo de progressão de regime.
Um dos principais impasses era se a nova dosimetria beneficiaria também condenados por crimes violentos ou de organização criminosa. Para contornar a controvérsia, Amin incluiu emenda prevendo que o alcance da norma ficaria restrito aos réus do 8 de janeiro. A classificação dessa alteração como mera “emenda de redação” é o ponto central da contestação apresentada ao STF.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou que só decidirá sobre sanção ou veto quando o texto chegar ao Palácio do Planalto. Paralelamente, o STF deverá avaliar o mandado de segurança para determinar se suspende ou não a tramitação até a análise do mérito.
Imagem: Divulgação
Para os autores da ação, a intervenção do Supremo é necessária para “preservar a separação de poderes e a integridade do Estado Democrático de Direito”, evitando qualquer interferência indevida em julgamentos penais em curso relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Em meio à disputa jurídica e política, movimentos sociais como as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizaram protestos no domingo (14) em várias capitais, pedindo o veto integral ao PL da Dosimetria.
Especialistas ouvidos por diferentes entidades alertam que, mesmo limitada aos réus do 8 de janeiro, a alteração na forma de calcular penas poderá criar precedentes para a redução de punições em outros crimes, caso seja estendida por decisões judiciais futuras.
O desfecho agora depende de dois fatores: a decisão liminar que poderá ser concedida pelo STF e o posicionamento final do presidente da República, que tem prazo constitucional de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Seja qual for o resultado, o episódio já levanta um debate mais amplo sobre transparência e celeridade nas votações do Congresso, reacendendo discussões sobre regimentos internos e o equilíbrio entre celeridade legislativa e debate democrático.
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Este artigo resumiu os principais acontecimentos sobre o PL da Dosimetria e o pedido das bancadas ao STF. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre cada etapa dessa disputa jurídica.
