Revisão criminal no STF volta ao centro do debate jurídico após a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sinalizar que poderá apresentar o pedido assim que se encerrarem todos os recursos contra a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O instrumento previsto no Código de Processo Penal permite contestar sentenças transitadas em julgado em três hipóteses: surgimento de novas provas, decisão contrária à lei ou à evidência dos autos, ou condenação baseada em depoimentos ou documentos falsos. Apesar da possibilidade, o histórico do STF revela que a medida quase nunca prospera.
Revisão criminal no STF: defesa de Bolsonaro avalia recurso
Levantamento feito com decisões da Corte mostra que, dos 351 pedidos recebidos desde 2000, apenas um foi considerado procedente, em 2014, no caso do ex-deputado federal Natan Donadon. Na ocasião, o plenário retirou da condenação a obrigação de pagar R$ 1,6 milhão em reparação de danos, mantendo, porém, a pena de 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato.
Como funciona a distribuição do pedido
Pelo regimento interno do Supremo, o pedido de revisão criminal deve ser distribuído a um ministro de colegiado diferente daquele que condenou o réu. Condenado pela Primeira Turma, Bolsonaro teria sua eventual revisão analisada pela Segunda Turma, que conta com os ministros Nunes Marques e André Mendonça — ambos indicados por ele — e Luiz Fux, que votou por sua absolvição antes de mudar de colegiado.
Impacto na execução da pena
Embora Bolsonaro tenha recebido pena superior a 27 anos, especialistas estimam que o tempo em regime fechado deve ficar em torno de seis anos, seguindo parâmetros da legislação brasileira. A progressão ao semiaberto dependerá ainda de um agravante: se ficar configurado que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, a mudança de regime só ocorrerá após 25% da pena — o equivalente a 6 anos e 10 meses. Caso contrário, a migração pode ocorrer com 16% do cumprimento.
No caso dos militares condenados no mesmo processo, a transição ao semiaberto tende a ocorrer entre três e cinco anos, segundo cálculos iniciais.
Próximos passos da defesa
Advogados do ex-presidente defendem a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, citando condições de saúde. Na quarta-feira, juízes auxiliares do STF mantiveram a prisão em regime fechado durante audiências de custódia realizadas por videoconferência com Bolsonaro e outros cinco condenados. As sessões examinaram apenas a legalidade das prisões, sem analisar o mérito das acusações.
Imagem: Agência Câmara
Para formalizar o pedido de revisão criminal, a defesa precisará aguardar o fim de todos os recursos ordinários e extraordinários. Depois, deverá indicar uma das três hipóteses legais e comprovar que há elementos novos ou irregularidades que justifiquem reavaliar a condenação. Caso o STF aceite o processamento, o relator ouvirá o Ministério Público, coletará informações e levará o caso ao colegiado da Segunda Turma para julgamento.
Raridade do instrumento
A revisão criminal no STF é considerada o último recurso possível no âmbito penal. De acordo com o levantamento, além de apenas uma decisão plenamente favorável em 25 anos, foram registrados poucos casos de procedência parcial, como reduções de pena sem mudança do regime prisional. Dessa forma, a aposta na revisão é vista por especialistas mais como estratégia processual do que como alternativa com chance elevada de sucesso.
Em síntese, embora a revisão criminal seja legalmente viável e prevista no Código de Processo Penal, os números indicam que o Supremo adota postura restritiva ao revisar suas próprias decisões criminais. A defesa de Bolsonaro, ciente desse histórico, avalia cuidadosamente o momento e os fundamentos que poderá apresentar para tentar reverter, ainda que parcialmente, a sentença da Primeira Turma.
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