O Ministério da Fazenda nomeou o advogado Pedro Eroles como membro suplente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão conhecido como “Conselhinho”. A indicação, publicada em portaria da pasta, foi feita a partir de uma lista tríplice apresentada por entidades que representam o mercado de câmbio. Com a decisão, o setor passa a ter assento no colegiado que funciona como instância final para recursos administrativos contra decisões do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de outras autoridades do sistema financeiro.
O CRSFN é composto por representantes do governo e da iniciativa privada, responsáveis por julgar processos que discutem sanções aplicadas pelos órgãos reguladores. Até agora, não havia um integrante ligado diretamente às atividades de câmbio. A presença de um profissional com experiência específica nesse segmento era demandada há mais de uma década por empresas e associações do setor, que defendiam maior diversidade técnica no colegiado.
A inclusão foi viabilizada pela Lei nº 14.286, de 2021, que reformulou o marco cambial brasileiro e previu a possibilidade de escolha de conselheiros a partir de indicações de entidades representativas. Com base nesse dispositivo, associações ligadas às corretoras, bancos e demais agentes de câmbio apresentaram uma lista com três nomes, da qual Eroles foi selecionado pela área econômica do governo.
Em comunicado, a Associação Brasileira de Câmbio (Abracam) afirmou que a designação encerra uma lacuna histórica de representatividade. Segundo a presidente da entidade, Kelly Massaro, a entrada do especialista marca um avanço na busca por equidade de perspectivas nos julgamentos do CRSFN, pois insere no debate a visão de quem lida diariamente com operações cambiais, compliance e regulamentação internacional.
Pedro Eroles é formado em Direito, possui experiência em escritórios de advocacia dedicados a temas financeiros e atua como consultor do Banco Central em projetos relacionados à modernização regulatória. No setor privado, integrou departamentos jurídicos de empresas de meios de pagamento, entre elas a PayU, além de exercer atualmente a função de diretor jurídico da fintech O-Bainc. Ao assumir o cargo de suplente, ele permanece impedido de participar de julgamentos que envolvam instituições com as quais mantenha relação profissional direta, conforme as regras de impedimento do colegiado.
Em nota, o novo conselheiro destacou que a atuação no CRSFN exige análise técnica rigorosa e alinhamento às normas que regem o sistema financeiro. Ele afirmou que pretende contribuir para que as decisões reflitam a complexidade crescente das transações internacionais, sem perder de vista a integridade e a estabilidade do mercado.
Imagem: valor.globo.com
O Conselho de Recursos é considerado a última instância administrativa antes de eventual questionamento na esfera judicial. Seus julgamentos tratam de temas como infrações cambiais, descumprimento de normas prudenciais, irregularidades em ofertas públicas de valores mobiliários e falhas em políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Por envolver valores expressivos em multas e reflexos na reputação das instituições, as decisões do órgão costumam ter impacto direto na gestão de risco de bancos, corretoras e empresas não financeiras.
Além dos representantes da sociedade civil, o colegiado conta com membros indicados pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério da Fazenda. Os mandatos são de dois anos, com possibilidade de recondução, e incluem cargos de titulares e suplentes. Cada sessão de julgamento é composta por cinco conselheiros, sendo três do governo e dois do setor privado, respeitando a alternância definida em regimento interno.
Para o mercado de câmbio, a nomeação de Eroles pode fortalecer a participação de players especializados em discussões sobre normas operacionais, controles de risco e custódia de dados. Executivos do segmento argumentam que a evolução tecnológica, o crescimento das fintechs e a abertura de contas em moeda estrangeira por residentes no Brasil exigem atualização constante dos parâmetros regulatórios. A presença de um conselheiro familiarizado com esses desafios, na avaliação de agentes do setor, tende a melhorar a qualidade técnica dos votos e a transparência dos processos.
O Ministério da Fazenda não informou quando o novo suplente participará de sua primeira sessão. O calendário de julgamentos do CRSFN prevê reuniões regulares ao longo do ano, com pautas divulgadas no site oficial do órgão. Enquanto isso, representantes de outras áreas da indústria financeira acompanham a iniciativa para avaliar a possibilidade de solicitar assentos específicos no futuro, reforçando o pluralismo técnico nas decisões que afetam o sistema financeiro nacional.
