STF mantém isenção fiscal para agrotóxicos em 2025 ao rejeitar, por maioria, duas ações que questionavam a legalidade de benefícios tributários concedidos ao setor. A decisão preserva a redução de 60% nas alíquotas do ICMS sobre esses produtos, prevista no Convênio 100/1997 do Confaz e na Emenda Constitucional 132/2023.
O julgamento concluiu-se na noite desta quinta-feira, 18 de dezembro, com placar de 8 votos a 2. O Partido Verde (PV) e o PSOL alegavam inconstitucionalidade das normas por considerarem que a renúncia fiscal incentiva o uso de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente e à saúde humana.
STF mantém isenção fiscal para agrotóxicos em 2025
Prevaleceu o entendimento de que os entes federativos possuem autonomia para estabelecer regimes diferenciados de tributação, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Assim, a Corte concluiu que a isenção para agrotóxicos não viola a Constituição.
Como votaram os ministros
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino formaram a maioria pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade. Para eles, o Confaz e o Congresso Nacional atuaram dentro de suas competências ao aprovarem o Convênio 100/1997 e a EC 132/2023.
Em voto divergente, Edson Fachin e Cármen Lúcia defenderam a derrubada dos benefícios fiscais. Segundo a corrente minoritária, a redução de impostos torna o preço dos defensivos mais atrativo e pode inviabilizar políticas públicas de estímulo a práticas agrícolas sustentáveis.
Impacto para o agronegócio e arrecadação
Com a manutenção da isenção, produtores rurais continuarão pagando 40% da alíquota padrão de ICMS sobre agrotóxicos. Representantes do agronegócio comemoraram a decisão, argumentando que o custo final de produção permanecerá estável e competitivo. Secretarias estaduais de Fazenda, por outro lado, calculam que a renúncia fiscal seguirá impactando as receitas, mas destacam que a previsibilidade permite ajuste nos orçamentos para 2026.
Especialistas em direito tributário ressaltam que, apesar da constitucionalidade confirmada, estados ainda podem discutir internamente alterações nas alíquotas ou adotar critérios ambientais próprios, desde que aprovados no Confaz.
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Próximos passos e possíveis desdobramentos
O PV e o PSOL declararam que vão analisar estratégias legislativas para rever a política de incentivos, buscando dialogar com o Congresso sobre mecanismos de transição para insumos menos tóxicos. Entidades ambientais devem reforçar campanhas de conscientização e pressionar por maior transparência no registro e no uso de defensivos.
Já o Ministério da Agricultura informou que pretende publicar, em janeiro, novos parâmetros de classificação toxicológica, mas sem alterar a atual política fiscal. Analistas avaliam que qualquer mudança relevante dependerá de novo consenso entre governadores e do avanço de propostas de reforma tributária setorial.
Com o desfecho no Supremo, o debate sobre taxação de agrotóxicos retorna ao campo político e econômico, onde se equilibram interesses de competitividade, sustentabilidade e saúde pública.
Para acompanhar outras repercussões econômicas da decisão do Supremo, visite a seção de Economia e fique por dentro das últimas análises.
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