Tratado do Alto-Mar ganha status de lei internacional no Brasil após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 653/2025 pelo plenário do Senado nesta terça-feira (30).
Com a ratificação, o país integra oficialmente o grupo de mais de 60 nações que já confirmaram o acordo, número mínimo exigido para que o texto entre em vigor em 17 de janeiro de 2026. Assinado pelo Brasil em 2023, o tratado estabelece regras globais para conservar e utilizar de forma sustentável a biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional.
Tratado do Alto-Mar é ratificado pelo Senado brasileiro
Relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o documento prevê a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar, avaliações obrigatórias de impacto ambiental para atividades de grande porte — como mineração em águas profundas — e um modelo de repartição justa dos benefícios obtidos com recursos genéticos marinhos.
Durante a sessão, Costa destacou que as novas salvaguardas são “fundamentais para enfrentar ameaças como pesca predatória, poluição plástica e acidificação dos oceanos”. Para o parlamentar, a ausência de um marco multilateral robusto deixa o alto-mar vulnerável a práticas que comprometem o equilíbrio climático e a segurança alimentar mundial.
Especialistas apontam que o avanço reforça a meta global de conservar 30% dos oceanos até 2030, compromisso firmado no Quadro da Biodiversidade de Kunming-Montreal, da Organização das Nações Unidas. “A aprovação é um marco para o Brasil alinhar-se ao esforço internacional de proteção dos oceanos e captar benefícios por meio de cooperação científica e acesso a novas tecnologias”, afirmou Lara Iwanicki, diretora da organização Oceana.
O tratado não interfere em zonas de soberania nacional, mas busca harmonizar normas internacionais que até então apresentavam lacunas significativas. Entre as novidades, estão mecanismos de financiamento coletivo para projetos de conservação e a participação obrigatória de países em Conferências das Partes (COPs), reuniões que definirão a implementação prática do acordo. A primeira COP está prevista para 2026.
De acordo com o texto final, qualquer empreendimento que possa gerar impacto relevante em águas internacionais deverá apresentar estudo ambiental detalhado a um comitê técnico independente. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções multilaterais, cujo formato será discutido nas próximas reuniões globais sobre o oceano.
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Com a aprovação legislativa, resta apenas a promulgação pelo Executivo brasileiro para que os dispositivos passem a valer internamente. A expectativa é que órgãos ambientais, universidades e institutos de pesquisa colaborem na elaboração dos regulamentos nacionais, permitindo que o país usufrua de parcerias científicas e acesso a financiamentos previstos no acordo.
Agora, as atenções se voltam para a integração do tratado às políticas públicas já existentes, especialmente as ligadas ao Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar e à Estratégia Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha. Autoridades avaliam que a combinação dessas iniciativas fortalece a posição do Brasil nas negociações internacionais sobre clima e meio ambiente.
Em resumo, a ratificação do Tratado do Alto-Mar sinaliza um compromisso renovado do país com a governança global dos oceanos e abre caminho para investimentos em ciência, inovação e conservação marinha.
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O Senado deu um passo decisivo para proteger a biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional. Continue acompanhando nossas atualizações e saiba como esse acordo impactará o futuro dos oceanos e da economia brasileira.
