Uso do FGTS em financiamentos habitacionais passa a valer para qualquer imóvel avaliado em até R$ 2,25 milhões, após decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) confirmada nesta quarta-feira, 26.
Com a nova resolução, assinada durante reunião do colegiado, trabalhadores de todo o país podem utilizar o saldo do FGTS para adquirir ou amortizar parcelas de empreendimentos dentro do novo teto, independentemente da data de contratação.
Uso do FGTS é liberado para imóveis de até R$ 2,25 mi
O ajuste encerra o impasse criado em outubro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que havia elevado o limite de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, mas restringia o benefício a contratos firmados a partir de 10 de outubro de 2025. Imóveis adquiridos entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficavam de fora, o que gerou críticas do setor imobiliário e sinalização de possível judicialização.
Agora, o CCFGTS estende o direito ao uso do FGTS a todos os contratos dentro do novo teto, eliminando a lacuna temporal. Enquadram-se na medida tanto novas aquisições quanto operações já em andamento, desde que o valor de compra ou avaliação não ultrapasse os R$ 2,25 milhões.
Principais pontos da resolução
- Limite de uso do FGTS sobe oficialmente para R$ 2,25 milhões;
- Regra vale para contratos assinados entre 12/06/2021 e 09/10/2025, além dos futuros;
- Objetivo é evitar demandas judiciais e garantir segurança jurídica ao mercado;
- Medida faz parte do pacote de reformas habitacionais anunciado pelo governo.
Contexto da mudança
Quando o CMN divulgou o novo modelo de financiamento, em outubro, já estava prevista a elevação do percentual mínimo de recursos da poupança destinados ao crédito imobiliário: dos atuais 65% para 100%, de forma escalonada, até janeiro de 2027. Desses valores, 80% deverão obrigatoriamente financiar operações enquadradas no SFH, com custo efetivo total limitado a 12% ao ano, incluindo juros, tarifas e comissões.
Ao ampliar o teto de financiamento para dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais, a intenção do governo era estimular a construção civil, facilitar o acesso à moradia e atender famílias de renda média que não participam de programas sociais. Entretanto, a restrição temporal para o uso do FGTS gerou insegurança entre compradores e instituições financeiras.
Setor comemora decisão
Representantes de construtoras e bancos vinham alertando para o risco de dúvidas jurídicas, que poderiam atrasar projetos e encarecer operações. A resolução aprovada pelo Conselho Curador é considerada um passo importante para dar previsibilidade ao mercado e ampliar a confiança dos consumidores.
Imagem: Divulgação
Especialistas em habitação destacam que o uso do FGTS costuma reduzir a entrada e facilitar a amortização de parcelas, aliviando o orçamento das famílias. Com o limite maior, imóveis de padrão intermediário — antes financiados apenas pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), com taxas geralmente superiores — passam a se enquadrar no SFH, que possui juros e custos mais baixos.
Vigência e próximos passos
A resolução entra em vigor imediatamente, mas as demais etapas do pacote habitacional seguem o cronograma definido pelo CMN. A obrigatoriedade de destinar 100% dos depósitos de poupança ao crédito imobiliário, por exemplo, só começa em 2027. Até lá, os bancos deverão ajustar gradualmente suas carteiras.
Para os compradores, a principal mudança prática já está disponível: imóveis avaliados até R$ 2,25 milhões podem receber recursos do FGTS para entrada, amortização ou liquidação do saldo devedor, conforme as regras usuais do fundo.
O governo avalia que a medida ajudará a impulsionar a construção civil, gerar empregos e fomentar a economia nos próximos anos, sem comprometer a sustentabilidade do FGTS.
Para aprofundar sua compreensão sobre o impacto dessas alterações no mercado, confira outras análises na seção de Economia do Diário de Finanças.
Em resumo, a decisão do CCFGTS universaliza o teto de R$ 2,25 milhões para o uso do FGTS, corrige distorções regulatórias e promete maior segurança a compradores e construtoras. Acesse nosso portal regularmente e fique por dentro de novas oportunidades e mudanças no setor habitacional.
