PEC do Marco Temporal foi aprovada no Senado nesta terça-feira, 9, ao obter 52 votos favoráveis contra 14 no primeiro turno e repetir 52 a 15 no segundo, com uma abstenção em cada etapa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, agora encaminhada à Câmara dos Deputados, pretende fixar na Carta Magna que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
O avanço da proposta ocorre na véspera de sessão presencial do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para quarta-feira, 10, quando a Corte voltará a examinar ações relativas ao mesmo tema. Parlamentares veem a votação como resposta direta às recentes decisões do ministro Gilmar Mendes, que alteraram o rito de processos de impeachment de magistrados e provocaram reação no Congresso.
PEC do Marco Temporal é aprovada no Senado com 52 votos
De autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC), a PEC altera o artigo 231 da Constituição para limitar a demarcação a áreas efetivamente ocupadas pelos indígenas em 1988 e proíbe a expansão dos limites já definidos. O texto também acrescenta salvaguardas a particulares que comprovarem posse de boa-fé, assegurando indenização prévia pelo valor de mercado tanto do solo quanto das benfeitorias consideradas necessárias e úteis.
Como votaram os blocos partidários
A orientação a favor partiu de PL, União Brasil, PP, Republicanos, Podemos, PSDB e Novo. PSD, MDB e PSB liberaram suas bancadas, enquanto PT e o governo recomendaram voto contrário. Apesar da articulação do Planalto, a margem em plenário permaneceu estável entre os dois turnos.
Principais pontos do substitutivo
• Data-limite de 5 de outubro de 1988 para comprovação de ocupação tradicional;
• Proibição de ampliação de terras além do que já foi demarcado;
• Reconhecimento da posse de boa-fé para proprietários com títulos ou atos judiciais válidos;
• Indenização prévia pelo valor de mercado do solo e das benfeitorias, caso a União precise desapropriar a área ou não ofereça compensação territorial equivalente.
Avaliações de relator e governo
Ao defender o parecer, Esperidião Amin afirmou que a medida busca equilibrar interesses. “Espero contribuir para a harmonia e para a segurança jurídica, que se perdeu quando a ideia do marco temporal foi suprimida”, declarou. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), alertou que a mudança não encerrará a controvérsia, pois faltam registros completos sobre quais terras eram ocupadas em 1988. Segundo ele, em vários casos comunidades foram deslocadas por obras públicas, o que inviabilizaria a comprovação exigida.
Contexto jurídico e histórico
Em setembro de 2023, o STF invalidou a tese do marco temporal, mas reconheceu o direito à indenização para ocupantes de boa-fé. Dias depois, o Congresso aprovou lei restaurando o entendimento, ato contestado em novas ações que voltaram ao Supremo. Gilmar Mendes encaminhou esses processos a uma comissão de conciliação, que realizou mais de 20 audiências e terminou em junho sem consenso definitivo. Embora o ministro sinalize manter mudanças procedimentais na demarcação, ele já declarou a impossibilidade de ressuscitar a tese considerada inconstitucional.
Imagem: Divulgação
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, onde precisará de três quintos dos votos em dois turnos para ser promulgada. Enquanto isso, o STF decidirá se homologa ou não o acordo parcial construído na comissão e julgará pontos ainda sem entendimento, mantendo o tema no centro do debate institucional.
No curto prazo, o embate entre Legislativo e Judiciário deve se intensificar. Parlamentares da bancada agropecuária, principais patrocinadores da PEC, defendem que a definição de 1988 trará segurança jurídica. Já organizações indígenas e ambientalistas afirmam que o critério ignora expulsões anteriores e ameaça territórios já reconhecidos.
A tramitação na Câmara e o posicionamento final do STF indicarão se o marco temporal será incorporado definitivamente à Constituição ou se voltará a ser barrado pela Justiça.
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Resumo: o Senado aprovou a PEC do Marco Temporal por ampla maioria, fixando 1988 como referência para direitos indígenas e garantindo indenização a posseiros de boa-fé. Agora, a proposta vai à Câmara, enquanto o STF retoma o julgamento do tema. Continue acompanhando nosso site e mantenha-se informado sobre os desdobramentos legislativos e jurídicos.
