Nome fantasia e CNPJ deverão aparecer, de forma clara, em extratos e faturas de cartões de crédito e débito, caso o Projeto de Lei 1219/25, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), seja aprovado na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência das transações financeiras. O texto determina que cada compra seja identificada pelo nome fantasia e pelo CNPJ do estabelecimento, permitindo ao cliente reconhecer imediatamente a origem da cobrança e, se necessário, contestá-la.
Nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão avança na Câmara
Na justificativa, Beto Richa afirma que descrições genéricas nos comprovantes dificultam a identificação de lojas, o que favorece erros e fraudes. Ao exigir a inclusão das duas informações, o parlamentar espera reduzir pedidos de estorno e inibir golpes.
O projeto segue trâmite conclusivo e precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao plenário. Se aprovado pelos deputados e, em seguida, pelos senadores, o texto vai para sanção presidencial.
Responsabilidade pelo envio dos dados
De acordo com o PL 1219/25, o fornecedor que receber o pagamento ficará obrigado a encaminhar o nome fantasia e o CNPJ à instituição financeira ou ao intermediário de pagamento responsável pela emissão da fatura. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a essas informações passa a ser prática irregular, sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Alinhamento às normas do Banco Central
O autor destaca que a medida está em consonância com diretrizes do Banco Central, que já incentiva maior clareza nos registros de transações. A exibição simultânea de nome fantasia e CNPJ, segundo o deputado, oferece dupla checagem ao titular do cartão, facilitando a confirmação da compra.
Imagem: Divulgação
Próximos passos no Congresso
Se avançar nas comissões, o projeto ainda poderá receber emendas dos parlamentares. Alterações de mérito exigirão nova análise técnica antes da votação final. Caso não haja recurso para plenário, o texto segue direto ao Senado.
Com maior transparência nas faturas, consumidores ganham instrumento adicional para combater cobranças indevidas e reconhecer operações legítimas, reforçando a confiança no uso do cartão.
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O Projeto de Lei 1219/25 ilustra como ajustes simples na prestação de informações podem fortalecer a proteção do consumidor. Continue acompanhando o Diário de Finanças para atualizações e saiba primeiro quando a nova exigência de nome fantasia e CNPJ se tornar obrigatória.
