A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 20 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece novas regras para plataformas digitais com foco na proteção de crianças e adolescentes. O texto, originário do Senado e apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ganhou força após o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assumir a articulação da matéria.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu dispositivos mais rigorosos depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou práticas abusivas contra menores na internet. Com a aprovação pelos deputados, o projeto segue para análise no Senado caso sejam feitas alterações ou, em última instância, para sanção presidencial.
Destaques do texto aprovado
- Privacidade obrigatória: plataformas devem adotar o nível máximo de proteção de dados por padrão, limitando coleta de informações de menores.
- Verificação de idade: serviços com conteúdo adulto só poderão ser acessados mediante sistemas confiáveis que confirmem a maioridade do usuário.
- Controle parental: ferramentas devem vir ativadas no modo mais protetivo, permitindo que responsáveis determinem tempo de uso, contatos e localização.
- Jogos eletrônicos: proibida a oferta de loot boxes para crianças e adolescentes.
- Publicidade direcionada: vedado o uso de perfil comportamental ou análise emocional para exibir anúncios ao público infantojuvenil.
- Redes sociais: contas de menores deverão ser vinculadas a responsáveis legais; fica proibida a criação de perfis comerciais desses usuários.
- Combate à exploração sexual: conteúdo de abuso infantil deve ser removido imediatamente e comunicado às autoridades.
- Transparência: plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção.
- Sanções: advertência, multas de até R$ 50 milhões por infração e possibilidade de suspensão temporária das atividades.
- Fabricantes de eletrônicos: embalagens precisarão exibir alertas sobre riscos digitais a crianças e adolescentes.
A tramitação contou com resistência inicial da oposição, que alegava risco de censura. O apoio foi viabilizado após acordo que esclareceu a criação de uma agência reguladora independente, sem indicação direta do Poder Executivo, responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Deputados afirmam que o projeto oferece instrumentos para coibir a “adultização” precoce e proteger a integridade física e mental de menores no ambiente digital.
Imagem: CRISTIANO MARIZ via oglobo.globo.com
Quer acompanhar outras iniciativas legislativas que impactam o dia a dia dos brasileiros? Visite a seção Governamental e mantenha-se informado.
Com informações de O Globo
