O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença de primeira instância que determina ao Banco de Brasília (BRB) obter aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de efetivar o acordo para aquisição do Banco Master.
A decisão foi tomada por dois dos três desembargadores responsáveis pela análise do recurso apresentado pelo BRB. Com a rejeição, permanece válida a exigência de aval parlamentar estabelecida anteriormente.
O BRB anunciou, em março, a intenção de comprar o Banco Master. Porém, a operação passou a depender de autorização legislativa após questionamento judicial que resultou na sentença de primeiro grau. A instituição financeira recorreu, alegando não ser necessária a manifestação da Câmara Legislativa, mas o tribunal entendeu que a participação do Poder Legislativo é obrigatória.
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Com o julgamento colegiado, o banco continua impedido de concluir a transação até que obtenha o aval dos deputados distritais. Não há, até o momento, informação sobre novos recursos ou prazos para eventual apreciação do negócio na Casa Legislativa.
