Lei sancionada proíbe descontos em benefícios do INSS e determina que associações ou bancos ressarçam, em até 30 dias, aposentados e pensionistas que sofreram cobranças indevidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (7), a legislação que modifica a Lei 8.213/1991 e veta a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma, já publicada no Diário Oficial da União, também obriga a busca ativa de vítimas e garante devolução integral dos valores descontados sem autorização válida.
Lei sancionada proíbe descontos em benefícios do INSS
Pela regra, fica proibido qualquer desconto, ainda que autorizado por escrito, salvo nos casos em que o segurado realizar consentimento prévio, pessoal e específico, com autenticação por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica. Se houver cobrança irregular, a associação ou a instituição financeira responsável deverá restituir o valor em até 30 dias.
Investigações motivaram mudança na legislação
O debate que levou à nova lei começou após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que atingiu milhões de beneficiários em todo o país, resultando na suspensão dos acordos de cooperação técnica que permitiam o repasse automático de mensalidades associativas.
Além de impedir novos débitos, a norma autoriza o sequestro de bens de investigados ou acusados pelos crimes relacionados às cobranças indevidas. A medida busca garantir recursos para futuras indenizações.
Ressarcimento já ultrapassa R$ 2,8 bilhões
Segundo o último balanço do INSS, divulgado em 5 de janeiro, R$ 2.835.784.151,87 já foram devolvidos a aposentados e pensionistas. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por segurados.
O aplicativo Meu INSS recebeu mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos suspeitos; em 38,7 milhões delas, não foi identificado débito. Ainda restam 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos irregulares já foram reconhecidos formalmente.
Procedimento para contestar e recuperar valores
Para verificar a existência de cobranças, o beneficiário deve acessar o Meu INSS, consultar o extrato de pagamento e, se necessário, abrir contestação pelo próprio aplicativo ou pela Central 135. Caso seja confirmada a irregularidade, o ressarcimento deverá ocorrer diretamente na conta em que o benefício é depositado, seguindo o prazo máximo de 30 dias após a identificação.
Imagem: Divulgação
O INSS informa que mantém uma força-tarefa para acelerar a análise das contestações em aberto e para localizar segurados que ainda desconhecem ter sido prejudicados. A busca ativa utiliza cruzamento de dados bancários e registros de entidades suspeitas para agilizar o contato com as vítimas.
Próximos passos e monitoramento
Com a lei em vigor, o órgão previdenciário pretende firmar novos protocolos de segurança com bancos e instituições de pagamento, reforçando a validação biométrica antes de qualquer autorização. A expectativa é reduzir fraudes e prevenir prejuízos futuros aos 39 milhões de beneficiários do INSS.
Especialistas em direito previdenciário sugerem que segurados mantenham a atualização de dados de contato e acompanhem regularmente o extrato de benefício para identificação rápida de possíveis irregularidades.
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Em resumo, a nova lei reforça a proteção dos segurados, extingue descontos sem validação biométrica e garante ressarcimento rápido a quem foi lesado. Acompanhe nossas atualizações e saiba como preservar seus direitos.
