Brasília – O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que define normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e prevenir crimes virtuais. A votação foi simbólica e conclui a tramitação no Congresso; o texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta aprovada é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à defesa de menores e, ao retornar ao Senado, passou por ajustes de redação feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Fiscalização autônoma
O projeto determina a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções pelo descumprimento da nova lei.
Deveres das plataformas
Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que menores acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
Entre as obrigações estão:
- mecanismos mais robustos de verificação de idade – atualmente baseados, em grande parte, na autodeclaração;
- ferramentas de supervisão para pais ou responsáveis;
- regras específicas para coleta e tratamento de dados pessoais de menores;
- vedação ao acesso a jogos de azar e restrições à publicidade direcionada.
Sanções
Em caso de infração, as penalidades vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
“Identificamos, ouvindo a sociedade, que o ambiente digital se tornou um problema especialmente delicado para crianças e adolescentes”, declarou o senador Alessandro Vieira durante a sessão que aprovou a matéria.
O parlamentar agradeceu o empenho das organizações civis, assessorias técnicas e colegas congressistas que contribuíram para a redação final.
Para acompanhar outras iniciativas legislativas que impactam o bolso das famílias, confira também a seção de Economia do Diário de Finanças.
Com informações de Agência Brasil
