MPF solicita suspensão imediata de concursos da Marinha por descumprimento da Lei de Cotas -

Brasília, 09 set 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou ontem (8) com ação civil pública para interromper, de forma imediata, todos os concursos em andamento promovidos pela Marinha do Brasil. O órgão sustenta que os editais não reservam o número mínimo de vagas previsto pela legislação federal para candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Entenda o caso

O MPF aponta irregularidades sobretudo no processo seletivo para o quadro técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, que oferece 62 vagas. Conforme as regras em vigor na data de publicação do edital, ao menos 20% das vagas deveriam ser destinadas a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. No entanto, foram separadas apenas 11 vagas para cotas raciais (17,7%) e nenhuma para candidatos com deficiência.

O Ministério Público explica que a Marinha dividiu as vagas por 15 perfis profissionais, alguns com apenas um posto disponível, o que teria reduzido a base de cálculo dos percentuais de cotas. Em especialidades como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social – cada uma com uma vaga – não houve reserva para cotistas. Na área de Informática, as vagas foram repartidas em quatro subespecialidades, o que, segundo o MPF, limitou ainda mais o alcance da política afirmativa.

Posicionamentos

Antes de acionar a Justiça, o MPF tentou negociar alterações nos editais, mas a Marinha manteve a configuração original alegando risco de ociosidade de vagas caso não houvesse candidatos aptos às especialidades. Procurada novamente, a força naval não enviou resposta até o fechamento desta matéria. Em seu site institucional, constam 16 concursos abertos para diferentes cargos em 2025.

O que diz a Lei

Em junho, a Lei 15.142/2025 ampliou a reserva de vagas em concursos públicos federais, estipulando mínimo de 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e de 5% para pessoas com deficiência.